HC 682996 - DECISAO

HC 682996 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a instância de origem e o Tribunal estadual fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, munição e dinheiro apreendidos, gravidade do modus operandi e risco de reiteração), e a utilização da fundamentação per relationem foi acompanhada de razões próprias, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO RIBEIRO DE LIMA; Investigado: RAFAEL DOS SANTOS; Investigado: VANDELSON CAMARGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANTONIO RIBEIRO DE LIMA

Paciente

RAFAEL DOS SANTOS

Investigado

VANDELSON CAMARGO DE OLIVEIRA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 suficiência da fundamentação per relationem para manter a custódia
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a instância de origem e o Tribunal estadual fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, munição e dinheiro apreendidos, gravidade do modus operandi e risco de reiteração), e a utilização da fundamentação per relationem foi acompanhada de razões próprias, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.