RHC 154543 - DECISAO

RHC 154543 - DECISAO

Substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de três crianças com menos de 12 anos, o crime a ela imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, e há precedentes e previsão legal (art. 318 V do CPP, HC 143.641/SP e arts. 318-A/318-B da Lei n.13.769/2018) que impõem a prioridade da proteção integral da criança, de modo que, apesar da gravidade do delito, a custódia domiciliar é medida adequada, sendo advertido que o descumprimento das condições implicará restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: DEBORA AZEVEDO TERNUS; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018, Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP, Arts. 312 E 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação N.62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEBORA AZEVEDO TERNUS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 incidência dos arts. 318/318-A/318-B do CPP e da orientação do STF (HC 143.641/SP)
  3. 3 legalidade da não realização da audiência de custódia em razão da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de três crianças com menos de 12 anos, o crime a ela imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, e há precedentes e previsão legal (art. 318 V do CPP, HC 143.641/SP e arts. 318-A/318-B da Lei n.13.769/2018) que impõem a prioridade da proteção integral da criança, de modo que, apesar da gravidade do delito, a custódia domiciliar é medida adequada, sendo advertido que o descumprimento das condições implicará restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Provido o recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva