HC 686175 - DECISAO

HC 686175 - DECISAO

A prisão preventiva mantida careceu de fundamentação idônea e lastro probatório ajustado às hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP; considerando a proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida e a possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a custódia foi substituída por cautelares menos restritivas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga), confirmando a liminar e concedendo a ordem.

Parties
Paciente: Pedro Simão da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada e prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Pedro Simão da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mantida careceu de fundamentação idônea e lastro probatório ajustado às hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP; considerando a proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida e a possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a custódia foi substituída por cautelares menos restritivas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga), confirmando a liminar e concedendo a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada e prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca
  • Substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga