RHC 150950 - DECISAO

RHC 150950 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto prisional está fundamentado em circunstâncias concretas que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), com base na apreensão de droga acondicionada para venda, grande quantia em espécie, instrumentos correlatos, depoimentos policiais e antecedentes criminais/reincidência, tornando insuficientes as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: NATHAN BENCHIMOL; Órgão Jurisdicional/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ Denegação Da Ordem
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Prova De Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Prova De Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

NATHAN BENCHIMOL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e acondicionamento da droga e apreensão de elementos indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o decreto prisional está fundamentado em circunstâncias concretas que demonstram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), com base na apreensão de droga acondicionada para venda, grande quantia em espécie, instrumentos correlatos, depoimentos policiais e antecedentes criminais/reincidência, tornando insuficientes as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.