HC 667003 - DECISAO

HC 667003 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; de qualquer forma, não se comprovou excesso de prazo ou desídia estatal aptos a caracterizar constrangimento ilegal, considerando a complexidade do processo, as diligências realizadas e os efeitos da pandemia; manteve-se a necessidade de segregação cautelar, com recomendação ao juízo de origem para reexaminar a necessidade da custódia à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: AILTON ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pandemia Da COVID 19, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pandemia Da COVID 19 Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

AILTON ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; de qualquer forma, não se comprovou excesso de prazo ou desídia estatal aptos a caracterizar constrangimento ilegal, considerando a complexidade do processo, as diligências realizadas e os efeitos da pandemia; manteve-se a necessidade de segregação cautelar, com recomendação ao juízo de origem para reexaminar a necessidade da custódia à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.