RHC 151638 - DECISAO

RHC 151638 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva em 21/9/2021 e da expedição do competente alvará de soltura, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus; ressalta-se que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia em reanálises periódicas, na pronúncia, na designação de sessão do Júri e na necessidade de garantia da ordem pública, bem como na aplicação das súmulas 21 e 52 do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0803791- 78.2021.8.02.0000); Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão Declarando O Recurso Prejudicado Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmulas 21 E 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0803791- 78.2021.8.02.0000)

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão Declarando O Recurso Prejudicado Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva em 21/9/2021 e da expedição do competente alvará de soltura, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus; ressalta-se que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia em reanálises periódicas, na pronúncia, na designação de sessão do Júri e na necessidade de garantia da ordem pública, bem como na aplicação das súmulas 21 e 52 do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se