RHC 145743 - DECISAO

RHC 145743 - DECISAO

Ainda que o paciente esteja custodiado desde 20/10/2016, não se identificou constrangimento ilegal por excesso de prazo passível de solução neste STJ, pois o processo tramita regularmente, há pronúncia e preparativos para julgamento pelo Tribunal do Júri, o feito apresenta complexidade (pluralidade de réus, diligências, desmembramento, citação por edital) e houve paralisações justificadas pela pandemia da Covid-19; inexistindo desídia do Poder Judiciário, prevalece a fundamentação concreta da prisão preventiva (gravidade do modus operandi e risco de reiteração), e aplica-se a Súmula 21 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus, com recomendação ao juízo de reavaliar a...

Parties
Recorrente: EDUARDO VALENTIN DOS SANTOS; Corréu: ATHOS FELIPE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj, Pandemia Da Covid 19, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 21/stj Súmula 52/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO VALENTIN DOS SANTOS

Recorrente

ATHOS FELIPE

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução penal e na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Ainda que o paciente esteja custodiado desde 20/10/2016, não se identificou constrangimento ilegal por excesso de prazo passível de solução neste STJ, pois o processo tramita regularmente, há pronúncia e preparativos para julgamento pelo Tribunal do Júri, o feito apresenta complexidade (pluralidade de réus, diligências, desmembramento, citação por edital) e houve paralisações justificadas pela pandemia da Covid-19; inexistindo desídia do Poder Judiciário, prevalece a fundamentação concreta da prisão preventiva (gravidade do modus operandi e risco de reiteração), e aplica-se a Súmula 21 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus, com recomendação ao juízo de reavaliar a...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri/AL, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.