RHC 147135 - DECISAO

RHC 147135 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve desídia do juízo nem ato procrastinatório: o atraso ficou justificado pela pluralidade de réus e pela suspensão das atividades presenciais devido à pandemia, com instrução próxima do término; e manteve-se a prisão preventiva diante da demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública e à investigação). A Recomendação CNJ n. 62/2020 não autorizou a flexibilização automática, inexistindo prova de enquadramento do paciente no grupo de risco ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente: ANDRE TENORIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 15811-20.2020.8.17.9000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANDRE TENORIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 15811-20.2020.8.17.9000)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve desídia do juízo nem ato procrastinatório: o atraso ficou justificado pela pluralidade de réus e pela suspensão das atividades presenciais devido à pandemia, com instrução próxima do término; e manteve-se a prisão preventiva diante da demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública e à investigação). A Recomendação CNJ n. 62/2020 não autorizou a flexibilização automática, inexistindo prova de enquadramento do paciente no grupo de risco ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.