HC 673535 - DECISAO

HC 673535 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (antecedentes, periculosidade e quantidade de 1.529,8 gramas de maconha apreendida) suficientes a justificar a garantia da ordem pública, e a alegação relativa ao regime inicial de cumprimento da pena não pode ser conhecida por esta Corte por ausência de prévia manifestação do Tribunal a quo; assim, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente / Impetrante: LUCIANO DOS REIS BASILIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Ordem Pública Tráfico De Drogas

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Parties

LUCIANO DOS REIS BASILIO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (antecedentes, periculosidade e quantidade de 1.529,8 gramas de maconha apreendida) suficientes a justificar a garantia da ordem pública, e a alegação relativa ao regime inicial de cumprimento da pena não pode ser conhecida por esta Corte por ausência de prévia manifestação do Tribunal a quo; assim, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem no presente writ
  • Publique-se e intimem-se.