RHC 153188 - DECISAO

RHC 153188 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a prisão preventiva com base na prova da materialidade (apreensão de 38 pedras de crack, 3,04 g, e laudo toxicológico), indícios de autoria, histórico criminal e liberdade provisória recente que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta, de modo que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas; questões relativas à suposta irregularidade do flagrante e ao cumprimento do art. 304 do CPP não foram apreciadas no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento direto pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE ROBERTO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 304 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP Art. 304 Do CPP

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a prisão preventiva com base na prova da materialidade (apreensão de 38 pedras de crack, 3,04 g, e laudo toxicológico), indícios de autoria, histórico criminal e liberdade provisória recente que indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade concreta, de modo que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas; questões relativas à suposta irregularidade do flagrante e ao cumprimento do art. 304 do CPP não foram apreciadas no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento direto pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.