RHC 154535 - DECISAO

RHC 154535 - DECISAO

Subsistindo indicativo de risco de reiteração, a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas (22 pedras de suposto crack e 3 buchas de suposta cocaína) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sendo essas medidas suficientes, adequadas e proporcionais ao caso, especialmente à luz da excepcionalidade da prisão preventiva e do contexto de pandemia.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA NUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar
  3. 3 aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Subsistindo indicativo de risco de reiteração, a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas (22 pedras de suposto crack e 3 buchas de suposta cocaína) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sendo essas medidas suficientes, adequadas e proporcionais ao caso, especialmente à luz da excepcionalidade da prisão preventiva e do contexto de pandemia.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente, se por ocasião da decisão estiver preso, pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.