HC 696526 - DECISAO

HC 696526 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente do STJ), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: YURI SEBASTIAO FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

YURI SEBASTIAO FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 caráter excepcional da intervenção do STJ em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente do STJ), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.