RHC 152255 - DECISAO

RHC 152255 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e dos elementos objetivos constantes dos autos — quantidade e variedade de drogas apreendidas, presença de arma de fogo e instrumentos de fracionamento — que evidenciam risco de reiteração e autoriam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a revisão de pontos não debatidos no tribunal de origem (como a Recomendação n. 62/2020 do CNJ) implicaria supressão de instância, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e dos elementos objetivos constantes dos autos — quantidade e variedade de drogas apreendidas, presença de arma de fogo e instrumentos de fracionamento — que evidenciam risco de reiteração e autoriam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a revisão de pontos não debatidos no tribunal de origem (como a Recomendação n. 62/2020 do CNJ) implicaria supressão de instância, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.