HC 639655 - DECISAO

HC 639655 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em risco concreto de reiteração delitiva, aferido pelos antecedentes e registros de medidas protetivas contra o paciente, sendo esse fundamento considerado idôneo pelas instâncias ordinárias; a superveniência de decisão de pronúncia que manteve a custódia sem novos fundamentos não impede o exame do habeas corpus, e as cautelares alternativas foram insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: FERNANDO DE MELO FERREIRA ou FERNANDO DE MELO FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte: Ministério Público; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Homicídio Qualificado Feminicídio Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FERNANDO DE MELO FERREIRA ou FERNANDO DE MELO FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade pela superveniência de decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em risco concreto de reiteração delitiva, aferido pelos antecedentes e registros de medidas protetivas contra o paciente, sendo esse fundamento considerado idôneo pelas instâncias ordinárias; a superveniência de decisão de pronúncia que manteve a custódia sem novos fundamentos não impede o exame do habeas corpus, e as cautelares alternativas foram insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.