HC 692650 - DECISAO

HC 692650 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto; de ofício, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na decisão originária, que manteve a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 97 porções de cocaína, 15,7g, e outros elementos), bem como risco concreto de reiteração delitiva em razão de outro processo em curso, o que tornou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL ROUX DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reincidência/risco De Reiteração Delituosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +1 more

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Parties

RAFAEL ROUX DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto; de ofício, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na decisão originária, que manteve a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 97 porções de cocaína, 15,7g, e outros elementos), bem como risco concreto de reiteração delitiva em razão de outro processo em curso, o que tornou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se