RHC 154539 - DECISAO

RHC 154539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis em razão do descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) e do risco à integridade da vítima; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais; e a arguição relativa à pandemia não foi demonstrada nos termos exigidos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO PIFANI CECILIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Pandemia Covid 19

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Parties

RICARDO PIFANI CECILIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea demonstrando prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis em razão do descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006) e do risco à integridade da vítima; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais; e a arguição relativa à pandemia não foi demonstrada nos termos exigidos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Magistrado de Primeiro Grau que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.