HC 656409 - DECISAO

HC 656409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e envolvimento de adolescente), e o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, porquanto justificado pela complexidade da causa, pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e pela suspensão de atos em razão da pandemia; aplicou-se também a Súmula 52 do STJ em razão da fase processual.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado (tentado), Corrupção De Menores, Súmula 52 Do STJ, Pandemia Da Covid 19 E Suspensão De Prazos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado (tentado) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e envolvimento de adolescente), e o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, porquanto justificado pela complexidade da causa, pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e pela suspensão de atos em razão da pandemia; aplicou-se também a Súmula 52 do STJ em razão da fase processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem não conhecida