HC 686491 - DECISAO

HC 686491 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão do óbice processual, e, de ofício, não se reconheceu manifesto constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (confissão, quantidade de drogas apreendidas, munições, valores em espécie e indícios de habitualidade), demonstrando risco à ordem pública; ademais, reconheceu-se a jurisprudência que admite a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto quando haja adequação da segregação ao regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO JULIAO JACO; Coacusada: Ana Lídia Costa Dantas; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME AUGUSTO JULIAO JACO

Paciente

Ana Lídia Costa Dantas

Coacusada

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 há fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva?
  3. 3 é incompatível a prisão preventiva com o regime inicial semiaberto?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em razão do óbice processual, e, de ofício, não se reconheceu manifesto constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (confissão, quantidade de drogas apreendidas, munições, valores em espécie e indícios de habitualidade), demonstrando risco à ordem pública; ademais, reconheceu-se a jurisprudência que admite a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto quando haja adequação da segregação ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus