HC 669439 - DECISAO

HC 669439 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e prova da materialidade, histórico criminal com reincidência), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Renato da Silva Ciriaco; Autoridade Coatora: 2ª Vara Criminal de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão

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Parties

Renato da Silva Ciriaco

Paciente

2ª Vara Criminal de Campinas/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva por suposta inidoneidade da fundamentação
  2. 2 suficiência da fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade social

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e prova da materialidade, histórico criminal com reincidência), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.