HC 688897 - ACORDAO

HC 688897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (interceptações, apreensões, laudos, condenações transitadas) que demonstram periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir o decisum agravado.

Parties
Agravante: CAIO MARCELO DA FONTE FILHO; Co Denunciado: CAIO MARCELO DA FONTE; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

CAIO MARCELO DA FONTE FILHO

Agravante

CAIO MARCELO DA FONTE

Co Denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (interceptações, apreensões, laudos, condenações transitadas) que demonstram periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir o decisum agravado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental