HC 683676 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública, em especial pelo histórico de registros criminais e probabilidade de reiteração delitiva do paciente; as medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas ao caso e a controvérsia sobre arbitramento de fiança não pode ser apreciada nesta Corte por não ter sido decidida pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: ANDRÉ LUIZ MADEIRA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Reiteração Delitiva

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Alternativas Fiança Reiteração Delitiva

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRÉ LUIZ MADEIRA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
3 efeito do arbitramento de fiança sobre a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental