HC 681983 - ACORDAO

HC 681983 - ACORDAO

Não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal de origem que indeferiu a liminar, e não apresentando o agravo regimental argumentos novos aptos a modificar o entendimento já firmado, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, mantendo-se o indeferimento liminar e negando provimento ao agravo regimental, uma vez que a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada e proporcional ao contexto fático-probatório apresentado.

Parties
Agravante/paciente: JOSE QUITERIO SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JOSE QUITERIO SILVA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por Relator de tribunal superior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal de origem que indeferiu a liminar, e não apresentando o agravo regimental argumentos novos aptos a modificar o entendimento já firmado, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, mantendo-se o indeferimento liminar e negando provimento ao agravo regimental, uma vez que a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada e proporcional ao contexto fático-probatório apresentado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada