HC 685467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, tendo ainda ocorrido superveniência de novo título prisional (decisão da Justiça Federal) com fundamentos diversos que prejudicam a impetração; não houve comprovação de risco concreto decorrente da pandemia que justificasse a revogação da prisão sem revolver provas.

Parties: Paciente: MARCUS VINICIUS REBELLO GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Superveniência De Novo Título Prisional, Competência

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Superveniência De Novo Título Prisional Competência

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Parties

MARCUS VINICIUS REBELLO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 prejudicialidade pela superveniência de novo título prisional
3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

não conheço do habeas corpus