HC 680714 - ACORDAO

HC 680714 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública, diante da elevada quantidade de drogas apreendidas, da presença de arma de fogo e munições, de pedras preciosas, e de antecedentes e condenação anterior do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva; além disso, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Impetrante: EDUARDO HENRIQUE WEICKERT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva

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Parties

EDUARDO HENRIQUE WEICKERT

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública, diante da elevada quantidade de drogas apreendidas, da presença de arma de fogo e munições, de pedras preciosas, e de antecedentes e condenação anterior do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva; além disso, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental