HC 672903 - DECISAO

HC 672903 - DECISAO

Embora em regra não se conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal, verificou-se flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula, pois a paciente demonstrou ser mãe de filho menor de doze anos, e o delito em tese (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006) não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP (incluído pela Lei 13.769/2018) e em consonância com o entendimento do HC 143.641/SP, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, podendo ser aplicadas concomitantemente as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCIELE MACHADO DE AZEVEDO; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Impugnação a Indeferimento De Liminar De Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

FRANCIELE MACHADO DE AZEVEDO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Impugnação a Indeferimento De Liminar De Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora em regra não se conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal, verificou-se flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula, pois a paciente demonstrou ser mãe de filho menor de doze anos, e o delito em tese (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006) não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP (incluído pela Lei 13.769/2018) e em consonância com o entendimento do HC 143.641/SP, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, podendo ser aplicadas concomitantemente as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal