HC 696502 - DECISAO

HC 696502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para concessão de liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o rompimento da vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD CANDIDO TOMAS DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação De Decisão Judicial, Pandemia Covid 19, Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação De Decisão Judicial +2 more

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Parties

RICHARD CANDIDO TOMAS DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para concessão de liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o rompimento da vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.