HC 696509 - DECISAO

HC 696509 - DECISAO

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, não incide o art.105, I, alínea 'c', da Constituição Federal; portanto, o STJ é manifesta e absolutamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, devendo ser declarado incompetente e os autos remetidos ao Tribunal de origem, nos termos do art.21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WU SHUANGLONG; Paciente: XIAOCHEN DU; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA EM GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Preliminar Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Remessa Dos Autos, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Remessa Dos Autos Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WU SHUANGLONG

Paciente

XIAOCHEN DU

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA EM GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Preliminar Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 pedido de concessão de liminar para colocação em liberdade ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, não incide o art.105, I, alínea 'c', da Constituição Federal; portanto, o STJ é manifesta e absolutamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, devendo ser declarado incompetente e os autos remetidos ao Tribunal de origem, nos termos do art.21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se. Intimem-se.