RHC 154478 - DECISAO

RHC 154478 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o art.312 do CPP encontra-se preenchido: a apreensão de 15kg de crack, a nocividade dos entorpecentes, o modo de ocultação no tanque do veículo e indícios de interestadualidade evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares do art.319 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: FABIANO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Terceira Seção (denegação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição Por Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição Por Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

FABIANO FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Terceira Seção (denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o art.312 do CPP encontra-se preenchido: a apreensão de 15kg de crack, a nocividade dos entorpecentes, o modo de ocultação no tanque do veículo e indícios de interestadualidade evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares do art.319 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.