HC 650141 - ACORDAO

HC 650141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, indícios de autoria e registros criminais anteriores) demonstrando fundado receio de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, a ausência da audiência de custódia não implicou nulidade diante do contexto pandêmico e de atos do CNJ e, ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título que superou eventual alegação de nulidade; por fim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LOBO; Paciente/agravante: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LOBO

Paciente/agravante

RAFAEL MARTINS DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação de sua fundamentação
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva como superação da nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, indícios de autoria e registros criminais anteriores) demonstrando fundado receio de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, a ausência da audiência de custódia não implicou nulidade diante do contexto pandêmico e de atos do CNJ e, ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título que superou eventual alegação de nulidade; por fim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes nos termos do art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental