RHC 152631 - DECISAO

RHC 152631 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeira instância demonstrou, com base em prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do crime e risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas, nem a prisão domiciliar, e não estando demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Recorrente: DOUGLAS AGOSTINHO DA SILVA; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Contemporaneidade, Fumus Comissi Delicti, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Contemporaneidade Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

DOUGLAS AGOSTINHO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 subsidiariedade de medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeira instância demonstrou, com base em prova da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do crime e risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas, nem a prisão domiciliar, e não estando demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.