RHC 148413 - DECISAO

RHC 148413 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à parte conhecida porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, risco de coação a testemunhas e notícias de que o acusado seria agiota e não foi localizado por período), e porque as questões relativas à pronúncia e ao alegado excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRADE AGUIAR; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRADE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à parte conhecida porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da existência do crime, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, risco de coação a testemunhas e notícias de que o acusado seria agiota e não foi localizado por período), e porque as questões relativas à pronúncia e ao alegado excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.