HC 685275 - DECISAO

HC 685275 - DECISAO

Concluiu-se que o magistrado de origem fundamentou, ainda que sucintamente, a necessidade da prisão preventiva com base em fatos concretos (reincidência, descumprimento de medidas cautelares, informação de local incerto), nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988 e do §1º do art. 387 do CPP; estando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar e respaldada a decisão pela jurisprudência, não há ilegalidade a amparar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Vitor Mota Ganda; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

Vitor Mota Ganda

Paciente

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada no bojo da sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares e reincidência como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o magistrado de origem fundamentou, ainda que sucintamente, a necessidade da prisão preventiva com base em fatos concretos (reincidência, descumprimento de medidas cautelares, informação de local incerto), nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988 e do §1º do art. 387 do CPP; estando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar e respaldada a decisão pela jurisprudência, não há ilegalidade a amparar a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se