RHC 130283 - DECISAO

RHC 130283 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela existência de gravidade concreta da conduta (elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de associação ao tráfico, presença de balança de precisão e risco de reiteração), o que justifica a preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão com os mesmos fundamentos prejudica apenas a análise do excesso de prazo, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte sobre o ponto.

Parties
Recorrente/paciente: VINICIUS ROSENDO NARCISO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VINICIUS ROSENDO NARCISO DE ALMEIDA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela existência de gravidade concreta da conduta (elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de associação ao tráfico, presença de balança de precisão e risco de reiteração), o que justifica a preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão com os mesmos fundamentos prejudica apenas a análise do excesso de prazo, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo manifestação desta Corte sobre o ponto.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se