RHC 152724 - DECISAO

RHC 152724 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos da Ação Penal n.5091441-70.2021.4.02.5101/RJ, a prisão preventiva do recorrente foi revogada pelo Juízo Federal e foi expedido alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME NELSON VAN ERVEN SABATINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Competência, Individualização Da Conduta, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Competência Individualização Da Conduta Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME NELSON VAN ERVEN SABATINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência ou presença de indícios de autoria e de individualização da conduta
  3. 3 incompetência do juízo prolator do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos da Ação Penal n.5091441-70.2021.4.02.5101/RJ, a prisão preventiva do recorrente foi revogada pelo Juízo Federal e foi expedido alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • P. e I.