HC 696637 - DECISAO

HC 696637 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do writ no STJ nesta via.

Parties
Paciente: TIAGO RAFAEL ONOFRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liminar

Case Brief

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Parties

TIAGO RAFAEL ONOFRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o que impede o conhecimento do writ no STJ nesta via.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.