RHC 154520 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o juízo a quo demonstrou, com base em dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: quantidade e variedade de entorpecentes e apreensão de instrumentos indicativos de traficância, existência de dinheiro em quantia relevante e outras ações penais que indicam reiteração delitiva e periculosidade, além da inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP e da ausência de requisitos que autorizem a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO GONCALVES NUNES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Antecipação De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

ALEXSANDRO GONCALVES NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 influência da quantidade/variedade de entorpecentes e de apetrechos na caracterização de traficância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o juízo a quo demonstrou, com base em dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: quantidade e variedade de entorpecentes e apreensão de instrumentos indicativos de traficância, existência de dinheiro em quantia relevante e outras ações penais que indicam reiteração delitiva e periculosidade, além da inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP e da ausência de requisitos que autorizem a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.