HC 696548 - DECISAO

HC 696548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes e periculosidade), de modo que não se autorizou o relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: ALEX ANTONIO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/06, Artigo 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública Reincidência Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

ALEX ANTONIO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva com base em gravidade abstrata da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes e periculosidade), de modo que não se autorizou o relaxamento da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.