RHC 151169 - DECISAO

RHC 151169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se indícios de autoria e materialidade (interceptações e contexto de disputa por tráfico), registros criminais do paciente e risco à ordem pública; a dilação temporal não caracteriza excesso de prazo justificador da revogação, pois parte da demora decorre da interposição de recurso em sentido estrito pelo próprio paciente e o processo não se encontra paralisado, havendo sessão do Tribunal do Júri designada, além de que a defesa-caused delay não configura constrangimento ilegal (enunciado 64). Foi recomendada priorização do julgamento...

Parties
Paciente: THIAGO DE MENDONÇA; Órgão Coator: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Habeas Corpus

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Parties

THIAGO DE MENDONÇA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presence of requirements of art. 312 CPP for preventive detention
  2. 2 Whether excessive procedural delay (excesso de prazo) justifies revocation of custody
  3. 3 Possibility of substituting preventive detention by alternative measures

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se indícios de autoria e materialidade (interceptações e contexto de disputa por tráfico), registros criminais do paciente e risco à ordem pública; a dilação temporal não caracteriza excesso de prazo justificador da revogação, pois parte da demora decorre da interposição de recurso em sentido estrito pelo próprio paciente e o processo não se encontra paralisado, havendo sessão do Tribunal do Júri designada, além de que a defesa-caused delay não configura constrangimento ilegal (enunciado 64). Foi recomendada priorização do julgamento...

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima absoluta prioridade ao processo, visando seu encerramento.