HC 628397 - DECISAO

HC 628397 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina demonstraram, de forma suficiente, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na reincidência, múltiplos antecedentes e investigações em curso, deslocamento para a prática delituosa, ausência de residência fixa e risco de fuga; restou assentado que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva e que não há comprovação de vulnerabilidade frente à pandemia de COVID-19 que justificasse a excepcionalidade da liberdade.

Parties
Paciente: Amailton Pires de Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Brusque/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Amailton Pires de Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Brusque/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina demonstraram, de forma suficiente, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na reincidência, múltiplos antecedentes e investigações em curso, deslocamento para a prática delituosa, ausência de residência fixa e risco de fuga; restou assentado que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva e que não há comprovação de vulnerabilidade frente à pandemia de COVID-19 que justificasse a excepcionalidade da liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.