RHC 154458 - DECISAO

RHC 154458 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e fundamentada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o crime foi praticado mediante uso de arma de fogo (gravidade concreta/modus operandi), o paciente possui anotações criminais e há risco concreto de reiteração delitiva; não se demonstrou que o recorrente se enquadra nas hipóteses que autorizariam a prisão domiciliar segundo a Recomendação CNJ 62/2020, de modo que a medida extrema é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente / Paciente: OSMAEL APARECIDO ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia/covid 19, Gravidade Concreta Do Delito, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

OSMAEL APARECIDO ROCHA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta da decisão que decretou/ manteve a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e fundamentada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o crime foi praticado mediante uso de arma de fogo (gravidade concreta/modus operandi), o paciente possui anotações criminais e há risco concreto de reiteração delitiva; não se demonstrou que o recorrente se enquadra nas hipóteses que autorizariam a prisão domiciliar segundo a Recomendação CNJ 62/2020, de modo que a medida extrema é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.