HC 682079 - DECISAO

HC 682079 - DECISAO

Há motivação concreta e idônea para a prisão preventiva fundada na gravidade em concreto do delito (apreensão de 843,50g de cocaína, embalagem com 1.000 pinos vazios e balança), indícios de tráfico intermunicipal e nos maus antecedentes do paciente, que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nem há comprovação de risco por Covid-19 que justificasse a soltura; por essas razões a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: MAYCON ARRAIS SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Coação Ilegal Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

MAYCON ARRAIS SIMAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Há motivação concreta e idônea para a prisão preventiva fundada na gravidade em concreto do delito (apreensão de 843,50g de cocaína, embalagem com 1.000 pinos vazios e balança), indícios de tráfico intermunicipal e nos maus antecedentes do paciente, que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nem há comprovação de risco por Covid-19 que justificasse a soltura; por essas razões a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • manter a prisão preventiva do paciente