RHC 153552 - DECISAO

RHC 153552 - DECISAO

Demonstrados a materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis configurado pelo risco concreto de reiteração delitiva — em razão da multirreincidência, maus antecedentes, condenações e inquéritos/ações penais em andamento relacionados a crimes patrimoniais —, concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, tornando a prisão preventiva adequada e justificando a impossibilidade, ao menos no momento, de substituí‑la por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: Marino Silveira Filho; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Denegado (recurso Improvido)
Outcome
Recurso improvido; ordem denegada; manutenção da custódia cautelar (prisão preventiva mantida).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Marino Silveira Filho

Paciente/recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Denegado (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Demonstrados a materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis configurado pelo risco concreto de reiteração delitiva — em razão da multirreincidência, maus antecedentes, condenações e inquéritos/ações penais em andamento relacionados a crimes patrimoniais —, concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, tornando a prisão preventiva adequada e justificando a impossibilidade, ao menos no momento, de substituí‑la por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso improvido; ordem denegada; manutenção da custódia cautelar (prisão preventiva mantida).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.