HC 634853 - DECISAO

HC 634853 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTIAN ROSA CASSEL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CRISTIAN ROSA CASSEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas