HC 686965 - DECISAO

HC 686965 - DECISAO

A prisão preventiva decretada de ofício foi considerada ilegal à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ que vedam a decretação de prisão preventiva sem prévio requerimento ou representação; portanto, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada de ofício, permitindo nova custódia apenas se precedida de requerimento válido e devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: Maicon Vieira dos Santos Castro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maicon Vieira dos Santos Castro

Paciente

Tribunal de Justiça local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 necessidade de requerimento ou representação prévia para conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada de ofício foi considerada ilegal à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do STF e do STJ que vedam a decretação de prisão preventiva sem prévio requerimento ou representação; portanto, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada de ofício, permitindo nova custódia apenas se precedida de requerimento válido e devidamente fundamentado.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício no feito (Autos n. 5093822-14.2021.8.13.0024)
  • Possibilidade de nova custódia apenas se precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima devidamente fundamentado