RHC 154485 - DECISAO

RHC 154485 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na custódia cautelar (cerca de dois anos) sem justificativa razoável dada a baixa complexidade da ação (um réu, um fato), concluiu-se pelo constrangimento ilegal e pela necessidade de revogação da prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; essa conclusão equilibra o princípio da razoável duração do processo com as demais garantias processuais.

Parties
Recorrente: MATEUS VITAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MATEUS VITAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução/processo e na formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade do agente como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na custódia cautelar (cerca de dois anos) sem justificativa razoável dada a baixa complexidade da ação (um réu, um fato), concluiu-se pelo constrangimento ilegal e pela necessidade de revogação da prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; essa conclusão equilibra o princípio da razoável duração do processo com as demais garantias processuais.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com revogação da prisão preventiva do recorrente, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Intimem-se.