HC 696598 - DECISAO

HC 696598 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de 1.013,16g de maconha, existência de objetos indicativos de tráfico e condenação anterior do paciente que evidenciam risco de reiteração e potencialidade lesiva, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; assim, as medidas alternativas foram reputadas insuficientes e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: STEFERSON LUIZ DE SOUZA TAVARES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Monocrático)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

STEFERSON LUIZ DE SOUZA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de 1.013,16g de maconha, existência de objetos indicativos de tráfico e condenação anterior do paciente que evidenciam risco de reiteração e potencialidade lesiva, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; assim, as medidas alternativas foram reputadas insuficientes e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.