AREsp 1901142 - DECISAO

AREsp 1901142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reestabelecer a prisão preventiva demandaria reexame subjetivo de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP diante das circunstâncias do caso (ausência de provas contundentes, residência fixa, bons antecedentes, ausência de periculum libertatis).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravados: Agravados; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Processo Penal Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravados

Agravados

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que substituiu prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revaloração de provas em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade e adequação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reestabelecer a prisão preventiva demandaria reexame subjetivo de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP diante das circunstâncias do caso (ausência de provas contundentes, residência fixa, bons antecedentes, ausência de periculum libertatis).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.