HC 689690 - DECISAO

HC 689690 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o decreto prisional mostrou fundamentação idônea, considerando os antecedentes, a reincidência específica e a reiteração delitiva (inclusive reiteração estando em liberdade provisória), fatores que justificam a custódia cautelar como garantia da ordem pública; ademais, o paciente não integra grupo de risco para Covid-19 e não há nos autos prova de foco de contágio na unidade prisional que autorizasse a revogação com fundamento exclusivo na pandemia ou aplicação automática da Recomendação CNJ 62/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Furto, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Furto Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia Covid 19 Medidas Cautelares Alternativas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia/CNJ 62/2020
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o decreto prisional mostrou fundamentação idônea, considerando os antecedentes, a reincidência específica e a reiteração delitiva (inclusive reiteração estando em liberdade provisória), fatores que justificam a custódia cautelar como garantia da ordem pública; ademais, o paciente não integra grupo de risco para Covid-19 e não há nos autos prova de foco de contágio na unidade prisional que autorizasse a revogação com fundamento exclusivo na pandemia ou aplicação automática da Recomendação CNJ 62/2020.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se