RHC 154472 - DECISAO

RHC 154472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado, de forma concreta e fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade, periculosidade, risco de reiteração, reincidência e ineficácia de cautelares diversas da prisão), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar matéria probatória que exige dilação.

Parties
Recorrente: BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 revisão periódica da custódia prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrado, de forma concreta e fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade, periculosidade, risco de reiteração, reincidência e ineficácia de cautelares diversas da prisão), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar matéria probatória que exige dilação.