HC 678850 - DECISAO

HC 678850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS REIS BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Direito De Recorrer Em Liberdade Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCIANO DOS REIS BASILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.